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Licença médica e dispensa

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Licença médica e dispensa

Não é possível a dispensa — com o consequente rompimento do vínculo trabalhista — de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, negou provimento a agravo regimental.
AI 759882 AgR/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 10.12.2013. (AI-759882)

Decisão divulgada no Informativo 732 do STF - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Licença médica e dispensa Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 dez 2013, 06:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/37799/licenca-medica-e-dispensa. Acesso em: 01 ago 2024.

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